PARECER N.º 51/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT SOBRE AS PEÇAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO DE VISEU DÃO LAFÕES

PARECER N.º 51/2019 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO DE VISEU DÃO LAFÕES

Designação: Parecer n.º 51/2019 - Contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros na Região de Viseu Dão Lafões

Data: 25-10-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo positivo sobre as peças do concurso público para a contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros na Região de Viseu Dão Lafões. Este procedimento é relevante para a implementação, por parte das autoridades competentes, da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.