PARECER N.º 50/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO AO SISTEMA DE TRANSPORTES BELMONTE SIM

PARECER N.º 50/2019 – SISTEMA DE TRANSPORTES BELMONTE SIM

Designação: Parecer n.º 50/2019 – Sistema de Transportes Belmonte SIM

Data: 25-10-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo negativo relativo ao Sistema de Transportes Belmonte SIM, por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto na lei, designadamente no que se refere aos critérios legais de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações, bem como quanto a introdução de mecanismos de vinculatividade e sancionamento pelo cumprimento de tais obrigações. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.