PARECER N.º 47/2022 - CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO FLEXÍVEL - PAMPILHOSA DA SERRA

PARECER N.º 47/2022 - CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO FLEXÍVEL - PAMPILHOSA DA SERRA

Designação: Parecer n.º 47/2022 - Contratualização dos serviços de transporte público flexível - Pampilhosa da Serra

Data: 12-05-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre a contratualização de serviço de transporte público de passageiros flexível, para o território do município da Pampilhosa da Serra, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.