PARECER N.º 46/2021 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL, NA ÁREA GEOGRÁFICA DO CONCELHO DE ANADIA

PARECER N.º 46/2021 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL, NA ÁREA GEOGRÁFICA DO CONCELHO DE ANADIA

Designação: Parecer N.º 46/2021 - Prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível, na área geográfica do concelho de Anadia

Data: 23-04-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível, na área geográfica do concelho de Anadia, o qual, é negativo por não ter resultado claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto no enquadramento legal aplicável, designadamente por insuficiente fundamentação operacional e económico-financeira. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.