PARECER N.º 44/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE A CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES ENTRE O OPERADOR TRANSDEV E O MUNICÍPIO DE PENACOVA

PARECER N.º 44/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE A CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES ENTRE O OPERADOR TRANSDEV E O MUNICÍPIO DE PENACOVA

Designação: Parecer n.º 44/2023 - Parecer prévio vinculativo sobre a contratualização de serviços de transportes entre o operador Transdev e o Município de Penacova

Data: 13-07-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento, o qual, é positivo, tendo em conta as recomendações formuladas, e que naturalmente a execução contratual será objeto das ações de monitorização e acompanhamento por parte desta Autoridade. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.