PARECER N.º 43/2022 – TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS EM CHAVES

PARECER N.º 43/2022 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA ÁREA DA SEDE DO CONCELHO DE CHAVES

Designação: Parecer n.º 43/2022 – Prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros na área da sede do concelho de Chaves

Data: 05-05-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos dos seus Estatutos, parecer sobre a contratação da prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros na área da sede do concelho de Chaves”, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.