PARECER N.º 43/2021 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GÓIS

PARECER N.º 43/2021 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GÓIS

Designação: Parecer n.º 43/2021 – Transporte de passageiros no município de Góis

Data: 25-03-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo quanto à prestação de serviço público de transporte de passageiros no município de Góis, o qual, é negativo por não ter resultado claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto no enquadramento legal aplicável, designadamente por insuficiente fundamentação operacional e económico-financeira. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.