PARECER N.º 42/2021 – CONTRATUALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE OLEIROS

PARECER N.º 42/2021 – CONTRATUALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE OLEIROS

Designação: Parecer n.º 42/2021 – Contratualização do transporte público rodoviário de passageiros no município de Oleiros

Data: 25-03-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento para a contratualização do transporte público rodoviário de passageiros no município de Oleiros, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.