PARECER N.º 42/2019 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE REGULAR DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE CASCAIS

PARECER N.º 42/2019 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE REGULAR DE PASSAGEIROS NO CONCELHO DE CASCAIS

Designação: Parecer n.º 42/2019 – Prestação de Serviços de Transporte de Regular de Passageiros no concelho de Cascais

Data: 17-09-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à contratação de Serviços de Transporte de Passageiros no concelho de Cascais, o qual é positivo ainda que que condicionado ao cumprimento de diversas determinações, incluindo a alteração de peças procedimentais e/ou o reporte circunstanciado e periódico de informação relevante, para efeitos de acompanhamento sistemático da execução contratual. De referir que se trata de um procedimento de duração limitada e propostos na pendência da elaboração ou finalização de procedimento concursal mais abrangente. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.