PARECER N.º 41/2025 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO AO REGULAMENTO PARA O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE SERVIÇO PORTUÁRIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA NO PORTO DE AVEIRO

PARECER N.º 41/2025 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO RELATIVO AO REGULAMENTO PARA O LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE SERVIÇO PORTUÁRIO DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA NO PORTO DE AVEIRO

Designação: Parecer n.º 41/2025 - Parecer Prévio Vinculativo relativo ao Regulamento para o Licenciamento da Atividade de Serviço Portuário de Movimentação de Carga no Porto de Aveiro

Data: 15-05-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), b) e j) do n.º 4 do artigo 5.º dos Estatutos desta autoridade, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, parecer quanto ao referido procedimento e respetiva fundamentação. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.