PARECER N.º 41/2021 – REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE POMBAL - POMBUS

PARECER N.º 41/2021 – REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE POMBAL - POMBUS

Designação: Parecer n.º 41/2021 – Regulamento do serviço público de transportes de passageiros do município de Pombal - POMBUS

Data: 18-03-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao Regulamento do serviço público de transportes de passageiros do município de Pombal – POMBUS, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. De referir que, a definição de condições de operação assume relevância, no que concerne à adequada contratualização e organização de serviços públicos de transporte de passageiros por Autoridades de Transportes, através de operadores internos ou através de prestação direta, por meios próprios. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.