PARECER N.º 40/2022 – TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL PELA CIM MÉDIO TEJO - ABRANTES

PARECER N.º 40/2022 – SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL - CIM MÉDIO TEJO - ZONA SUL - ABRANTES

Designação: Parecer n.º 40/2022 – Serviço de transporte público de passageiros flexível - CIM Médio Tejo - Zona Sul - Abrantes

Data: 05-05-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo favorável sobre a contratualização de serviço de transporte público de passageiros flexível pela CIM Médio Tejo, para a Zona Sul do concelho de Abrantes, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.