PARECER N.º 40/2019 – SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PINHEL

PARECER N.º 40/2019 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PINHEL

Designação: Parecer n.º 40/2019 - Contratação de Serviços Públicos de Transporte de Passageiros em Pinhel

Data: 05-09-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo negativo à contratação de Serviços Públicos de Transporte de Passageiros em Pinhel, por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e no Regulamento (CE) 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (Regulamento), designadamente quanto ao prazo contratual. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.