PARECER N.º 39/2020 – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE

PARECER N.º 39/2020 – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE

Designação: Parecer n.º 39/2020 – Prestação do serviço público de transportes de passageiros no Município de Cantanhede

Data: 30-04-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento de concurso público para a prestação do serviço público de transportes de passageiros no Município de Cantanhede, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. De referir que este procedimento tem uma duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados nos futuros contratos resultantes de concursos públicos municipal e intermunicipal. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo