PARECER N.º 38/2021 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL NO MUNICÍPIO DE MAFRA

PARECER N.º 38/2021 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL NO MUNICÍPIO DE MAFRA

Designação: Parecer n.º 38/2021 – Aquisição de Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível no Município de Mafra

Data: 12-03-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo às peças do procedimento tendente à “Aquisição de Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível da União das Freguesias de Igreja Nova e Cheleiros para a Vila de Mafra”, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. Sublinha-se a iniciativa de promoção da implementação de serviços de transportes flexíveis e/ou vocacionados para territórios de baixa densidade populacional, dispersão populacional ou de baixa procura, nos termos do Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, que estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.