PARECER N.º 37/2021 – CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL PARA O MUNICÍPIO DA PAMPILHOSA DA SERRA

PARECER N.º 37/2021 – CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL PARA O MUNICÍPIO DA PAMPILHOSA DA SERRA

Designação: Parecer n.º 37/2021 – Contratualização de serviços de transporte de passageiros flexível para o Município da Pampilhosa da Serra

Data: 12-03-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao procedimento para a contratualização de serviços de transporte de passageiros flexível para o território do Município da Pampilhosa da Serra, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.