PARECER N.º 36/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO AO ACORDO DE PRORROGAÇÃO DO “PROTOCOLO DA REDE DE TRANSPORTE CONCELHIA” E RESPETIVA ADENDA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTALEGRE E A RODOVIÁRIA D’ENTRE DOURO E MINHO, S.A., E AUTO VIAÇÃO DO TÂMEGA, LDA. , ATÉ 3 DE DEZEMBRO DE 2019

PARECER N.º 36/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO AO ACORDO DE PRORROGAÇÃO DO “PROTOCOLO DA REDE DE TRANSPORTE CONCELHIA” E RESPETIVA ADENDA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MONTALEGRE E A RODOVIÁRIA D’ENTRE DOURO E MINHO, S.A., E AUTO VIAÇÃO DO TÂMEGA, LDA. , ATÉ 3 DE DEZEMBRO DE 2019

Designação: Parecer n.º 36/2019 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo ao Acordo de Prorrogação do “Protocolo da rede de transporte concelhia” e respetiva Adenda, celebrado entre o Município de Montalegre e a Rodoviária d’Entre Douro e Minho, S.A., e Auto Viação do Tâmega, Lda. , até 3 de dezembro de 2019

Data: 29-08-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao Acordo de Prorrogação do “Protocolo da rede de transporte concelhia” e respetiva Adenda, celebrado entre o Município de Montalegre e a Rodoviária d’Entre Douro e Minho, S.A., e Auto Viação do Tâmega, Lda., até 3 de dezembro de 2019, o qual é positivo ainda que condicionado ao cumprimento de diversas determinações, incluindo a alteração de peças procedimentais e/ou o reporte circunstanciado e periódico de informação, para efeitos de acompanhamento sistemático da execução contratual. De referir que se trata de um procedimento de duração limitada e proposto na pendência da elaboração ou finalização de procedimentos concursais mais abrangentes. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.