PARECER N.º 35/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE A "MINUTA DO ACORDO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS AO OPERADOR" – CÂMARA MUNICIPAL DA PAMPILHOSA DA SERRA

PARECER N.º 35/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE A "MINUTA DO ACORDO DE ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS AO OPERADOR" – CÂMARA MUNICIPAL DA PAMPILHOSA DA SERRA.

Designação: Parecer n.º 35/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a "Minuta do Acordo de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros ao Operador" – Câmara Municipal da Pampilhosa da Serra.

Data: 29-06-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento, o qual, é positivo, tendo em conta as recomendações formuladas, e que naturalmente a execução contratual será objeto das ações de monitorização e acompanhamento por parte desta Autoridade. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo