PARECER N.º 33/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE A “CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR COM EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS ENTRE FARO – ILHA DO FAROL E CULATRA, NA RIA FORMOSA”

PARECER N.º 33/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE A “CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR COM EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS ENTRE FARO – ILHA DO FAROL E CULATRA, NA RIA FORMOSA”.

Designação: Parecer n.º 33/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a “Concessão de exploração do serviço de transporte regular com embarcações de passageiros entre Faro – Ilha do Farol e Culatra, na Ria Formosa”.

Data: 29-06-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento, o qual, é positivo, tendo em conta as recomendações formuladas, e que naturalmente a execução contratual será objeto das ações de monitorização e acompanhamento por parte desta Autoridade. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.