PARECER N.º 30/2019 - PROJETO DE DECRETO-LEI QUE ALTERA A LEI N.º 52/2015, DE 9 DE JUNHO

PARECER N.º 30/2019 - PROJETO DE DECRETO-LEI QUE ALTERA A LEI N.º 52/2015, DE 9 DE JUNHO

Designação: Parecer n.º 30/2019 - Projeto de decreto-lei que altera a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho

Data: 16-08-2019

Descrição: Consulta direta sobre o projeto de decreto-lei que altera o regime de autorização para a manutenção do regime de exploração a título provisório (alteração do artigo 10.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro)