PARECER N.º 29/2022 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA

PARECER N.º 29/2022 – PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA AML

Designação: Parecer n.º 29/2022 – Primeiro aditamento ao Contrato para aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na AML

Data: 14-04-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao primeiro aditamento ao Contrato para aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na AML n.º 27/2020, correspondente ao Lote 4 do "Concurso público internacional para contratação da exploração de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa". Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.