PARECER N.º 28/2022 –ANÁLISE ECONÓMICA SIMPLIFICADA - SERVIÇOS EXPRESSO – CIM CÁVADO

PARECER N.º 28/2022 – ANÁLISE ECONÓMICA SIMPLIFICADA SOBRE O IMPACTO DE TRÊS NOVOS SERVIÇOS “EXPRESSO” NO EQUILÍBRIO ECONÓMICO DO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO TITULADO PELA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO CÁVADO

Designação: Parecer n.º 28/2022 – Análise económica simplificada sobre o impacto de três novos serviços “Expresso” no equilíbrio económico do contrato de serviço público titulado pela Comunidade Intermunicipal do Cávado

Data: 31-03-2022

Descrição: A AMT emitiu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos, do n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, e do Regulamento n.º 973/2021, de 16 de novembro, parecer prévio vinculativo que contém a análise económica simplificada (AES) sobre o impacto de três novos serviços “Expresso” sobre o equilíbrio económico do contrato de serviço público titulado pela Comunidade Intermunicipal do Cávado, sendo favorável, no sentido de considerar suscetível de autorização, o Serviço Expresso "Braga - Sistelo", proposto pelo operador Rodominho, e desfavorável, no sentido considerar insuscetível de autorização, o Serviço Expresso "Arcos de Valdevez - Porto", por não respeitar o número de paragens admissível, e o Serviço Expresso “Arcos de Valdevez – Aeroporto Francisco Sá Carneiro”, pelo mesmo motivo acrescido de não cumprir também os limiares definidos para a AES, todos propostos pelo operador Rodominho. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.