PARECER N.º 27/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO À CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLEXÍVEL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES

PARECER N.º 27/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO À CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLEXÍVEL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES.

Designação: Parecer n.º 27/2023 - Parecer Prévio Vinculativo quanto à contratualização do Serviço Público de Transporte Flexível de Passageiros no Município de Guimarães.

Data: 14-06-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento, o qual, é favorável, tendo em conta as recomendações formuladas, e que naturalmente a execução contratual será objeto das ações de monitorização e acompanhamento por parte desta Autoridade. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.