PARECER N.º 27/2020 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DA TOMAR

PARECER N.º 27/2020 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DA TOMAR

Designação: Parecer n.º 27/2020 – Contratação de serviços de transporte público de passageiros na cidade da Tomar

Data: 26-03-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à contratação de serviços de transporte público de passageiros na cidade da Tomar, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. De referir que este procedimento, que foi anteriormente objeto de um parecer negativo (Parecer n.º 52/2019 de 08 de novembro), mas após cumprimento das determinações efetuadas pela AMT, considera-se que foram sanadas as desconformidades anteriormente constatadas, tem uma duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados nos futuros contratos resultantes de concursos públicos municipal e intermunicipal. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.