PARECER N.º 26/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT QUANTO ÀS PEÇAS DE PROCEDIMENTO RELATIVAS AO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAL DE FORNOS DE ALGODRES

PARECER N.º 26/2020 - SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAL DE FORNOS DE ALGODRES

Designação: Parecer n.º 26/2020 - Sistema de transportes públicos municipal de Fornos de Algodres

Data: 19-03-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo quanto às peças de procedimento relativas ao Sistema de Transportes Públicos Municipal de Fornos de Algodres, o qual, ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual e no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte, circunstanciado e periódico, de informação relevante. Importa referir que este procedimento têm uma duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados nos procedimentos tendentes à adjudicação de contratos de serviço público de âmbito regional, conduzidos pelas respetivas Comunidades Intermunicipais. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.