PARECER N.º 24/2025 - PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO-LEI QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA MOBILIDADE ELÉTRICA

PARECER N.º 24/2025 - PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO-LEI QUE APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DA MOBILIDADE ELÉTRICA.

Designação: Parecer n.º 24/2025 - Parecer sobre o projeto de Decreto-Lei que aprova o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica.

Data: 24-03-2025

Descrição: Por solicitação do Ministro das Infraestruturas e Habitação, nos termos das alíneas a), b), d), f), m), n), p), q), r), t), u), v), w) e x) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, foi emitido parecer sobre projeto de Decreto-Lei que aprova o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, que executa, parcialmente, na ordem jurídica interna, o Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de setembro de 2023, relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga a Diretiva 2014/94/UE (Regulamento AFIR) e substitui o anterior Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril. A divulgação do parecer será efetuada uma vez que estejam salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.