PARECER N.º 23/2025 - PARECER RELATIVO À ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÕES POR AÇÕES DE REDUÇÃO TARIFÁRIA NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DE VISEU DÃO E LAFÕES

PARECER N.º 23/2025 - PARECER RELATIVO AOS CONTRATOS A CELEBRAR PELA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DE VISEU DÃO E LAFÕES COM OS OPERADORES, PARA A ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÕES PELAS AÇÕES DE REDUÇÃO TARIFÁRIA.

Designação: Parecer n.º 23/2025 - Parecer relativo aos contratos a celebrar pela Comunidade Intermunicipal de Viseu Dão e Lafões com os operadores, para a atribuição de compensações pelas ações de redução tarifária.

Data: 21-03-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), f), k) e m) do n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer relativo aos contratos a celebrar pela Comunidade Intermunicipal de Viseu, Dão e Lafões com os operadores, para a atribuição de compensações pelas ações de redução tarifária, em execução do Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março que estabelece o regime jurídico do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) e que se encontram em conformidade com o Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, bem como com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007. A divulgação do parecer será efetuada uma vez que estejam salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.