PARECER N.º 23/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT QUANTO ÀS PEÇAS DE PROCEDIMENTO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS EM ALMEIRIM

PARECER N.º 23/2020 –SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS EM ALMEIRIM

Designação: Parecer n.º 23/2020 –serviços públicos de transportes urbanos de passageiros em Almeirim

Data: 19-03-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo quanto às peças de procedimento relativas à aquisição de serviços públicos de transportes urbanos de passageiros em Almeirim, o qual, ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual e no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte, circunstanciado e periódico, de informação relevante. Importa referir que, este procedimento têm uma duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados nos procedimentos tendentes à adjudicação de contratos de serviço público de âmbito regional, conduzidos pelas respetivas Comunidades Intermunicipais. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.