PARECER N.º 22/2025 - PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO-LEI QUE ALTERA O REGIME APLICÁVEL AOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS

PARECER N.º 22/2025 - PARECER SOBRE O PROJETO DE DECRETO-LEI QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS

Designação: Parecer n.º 22/2025 - Parecer sobre o projeto de decreto-Lei que altera o regime jurídico aplicável aos direitos dos passageiros

Data: 21-03-2025

Descrição: Por solicitação do Ministro das Infraestruturas e Habitação, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, foi emitido parecer remeter o projeto de Decreto-Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável aos direitos dos pasdsageiros no transporte ferroviário e dá execução ao Regulamento (UE) 2021/782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviário, à alteração do Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro, que estabelece os regime jurídico aplicáveis aos direitos dos passageiros no transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e altera o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos direitos dos pasdsageiros no transporte rodoviário. A divulgação do parecer será efetuada uma vez que estejam salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.