PARECER N.º 21/2025 - PARECER RELATIVO À ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÕES PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE E POR OBRIGAÇÕES DE REDUÇÃO TARIFÁRIA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE NA CIM DA LEZÍRIA DO TEJO.

PARECER N.º 21/2025 - PARECER RELATIVO À ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÕES PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE E POR OBRIGAÇÕES DE REDUÇÃO TARIFÁRIA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA LEZÍRIA DO TEJO.

Designação: Parecer n.º 21/2025 - Parecer relativo à atribuição de compensações pela prestação dos serviços públicos de transporte e por obrigações de redução tarifária pela prestação dos serviços públicos de transporte na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.

Data: 20-03-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do consignado na alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros (RJSPTP), bem como do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, parecer o referido procedimento e respetiva fundamentação, o qual, é favorável, sem prejuízo das recomendações efetuadas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.