PARECER N.º 19/2020 – SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TABUAÇO

PARECER N.º 19/2020 - SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TABUAÇO

Designação: Parecer n.º 19/2020 - Serviços públicos de transporte de passageiros em Tabuaço

Data: 27-02-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo quanto à prestação de serviços públicos de transporte de passageiros em Tabuaço, o qual é negativo, por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto no enquadramento legal e jurisprudencial aplicável, designadamente no que se refere aos critérios de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações, tendo sido determinada a implementação de medidas que deem evidência da sanação das insuficiências em causa. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.