PARECER N.º 18/2017 - CONCESSÃO DO “SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAL – MOBILIDADE URBANA DE VISEU – MUV”

PARECER N.º 18/2017 - CONCESSÃO DO “SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAL – MOBILIDADE URBANA DE VISEU – MUV”

Designação: Parecer n.º 18/2017 - Concessão do “Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal – Mobilidade Urbana de Viseu – MUV”

Data: 28-12-2017

Descrição: Parecer prévio vinculativo quanto às peças às peças de procedimento de formação do contrato de concessão do “Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal – Mobilidade Urbana de Viseu – MUV”, ao abrigo da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio. O Parecer foi favorável, condicionado à ponderação e implementação das recomendações efetuadas ao longo do parecer, prosseguidas de um acompanhamento contratual sistemático.