PARECER N.º 17/2025 - PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO-LEI QUE DEFINE O MODELO PARA A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE

PARECER N.º 17/2025 - PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO-LEI QUE DEFINE O MODELO PARA A ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE

Designação: Parecer n.º 17/2025 - Parecer sobre projeto de decreto-lei que define o modelo para a atribuição do subsídio social de mobilidade

Data: 05-03-2025

Descrição: Por solicitação do Ministro das Infraestruturas e Habitação, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, foi emitido parecer sobre projeto de decreto-lei que define o modelo para a atribuição do subsídio social de mobilidade aos passageiros residentes há pelo menos seis meses, aos residentes equiparados e aos estudantes, utilizadores dos serviços aéreos regulares entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões .A divulgação do parecer será efetuada uma vez que estejam salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.