PARECER Nº 17/2023 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE OS “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL, NO ÂMBITO DO PROJETO TRANSPORTE A PEDIDO NO MÉDIO TEJO, PARA O CONCELHO DO SARDOAL”

PARECER N.º 17/2023 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE OS “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL, NO ÂMBITO DO PROJETO TRANSPORTE A PEDIDO NO MÉDIO TEJO, PARA O CONCELHO DO SARDOAL”

Designação: Parecer n.º 17/2023 – Parecer Prévio Vinculativo sobre os “Aquisição de serviços de transporte para a realização de serviço de transporte de passageiros flexível, no âmbito do projeto Transporte a Pedido no Médio Tejo, para o concelho do Sardoal”

Data: 30-03-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre “Aquisição de serviços de transporte para a realização de serviço de transporte de passageiros flexível, no âmbito do projeto Transporte a Pedido no Médio Tejo, para o concelho do Sardoal. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.