PARECER N.º 15/2021 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FARO

PARECER N.º 15/2021 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FARO

Designação: Parecer n.º 15/2021 – Serviços de transporte rodoviário de passageiros no Município de Faro

Data: 04-02-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o concurso Público para a aquisição de serviços de transporte rodoviário de passageiros no Município de Faro, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.