PARECER N.º 15/2020 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TORRE DE MONCORVO

PARECER N.º 15/2020 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TORRE DE MONCORVO

Designação: Parecer n.º 15/2020 - Contratação de serviços públicos de transporte de passageiros em Torre de Moncorvo

Data: 13-02-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo quanto à contratação de serviços públicos de transporte de passageiros em Torre de Moncorvo, o qual é negativo por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto no enquadramento legal e jurisprudencial aplicável, designadamente no que se refere aos critérios de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações, tendo sido determinada a implementação de medidas que deem evidência da sanação das insuficiências em causa. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.