PARECER N.º 14/2025 - PARECER RELATIVO À ALTERAÇÃO AO “REGULAMENTO INTERMUNICIPAL QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALENTEJO CENTRAL”

PARECER N.º 14/2025 - PARECER RELATIVO ALTERAÇÃO AO “REGULAMENTO INTERMUNICIPAL QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À REDUÇÃO TARIFÁRIA NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALENTEJO CENTRAL”

Designação: Parecer n.º 14/2025 - Parecer relativo alteração ao “Regulamento Intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central”

Data: 21-02-2025

Descrição: A AMT emitiu, em cumprimento do disposto nas alínea a), j), k), e m) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de Maio, e do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, alterado pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, que aprova regras gerais tarifarias no transporte público de passageiros, do Regime Jurídico Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, parecer favorável quanto àquela medida tarifária. A divulgação do parecer será efetuada uma vez que estejam salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.

Documentos

• Parecer n.º 14/2025 - Ainda não disponível