PARECER N.º 14/2022 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE CERVEIRA

PARECER N.º 14/2022 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE CERVEIRA

Designação: Parecer n.º 14/2022 – Serviço público de transporte de passageiros no Município de Vila Nova de Cerveira

Data: 03-02-2022

Descrição: A AMT emitiu, ao abrigo das alíneas a), e), g), j), k) e m) do n.º 1 do artigo 5.º, do artigo 8.º, da alínea c) do n.º 2 e das alíneas a) e b) do n.º 3, todos do artigo 34.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, o parecer relativo à contratualização de linhas de serviço público de transporte de passageiros no Município de Vila Nova de Cerveira, o qual é desfavorável, em virtude da contratualização de serviços promovida pelo Município não se encontrar, de forma clara, objetiva e comprovada em compliance com o enquadramento legal e jurisprudencial em vigor. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.