PARECER N.º 14/2019 - CCENT 7/2019 – ETAC/MOISÉS

PARECER N.º 14/2019- CCENT 7/2019 – ETAC/MOISÉS

Designação: Parecer n.º 14/2019- Ccent 7/2019 – ETAC/Moisés

Data: 05-04-2019

Descrição: A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer relativo à operação de concentração que consiste na aquisição pela ETAC – Empresa de Transportes António Cunha, S.A. (“ETAC”), do controlo exclusivo da Moisés Correia de Oliveira – Gestão e Inovação de Transportes, Lda. (“Moisés”). A ETAC integra o grupo Transdev, que se encontra ativo em Portugal, entre outros, no setor do transporte rodoviário pesado de passageiros. A Moisés desenvolve a sua atividade, em Portugal, no âmbito do transporte rodoviário pesado de passageiros. O Parecer da AMT foi de não oposição à operação notificada, ainda que se considere da maior relevância a manutenção da vigilância/monitorização da AMT e da AdC no processo de formação do (novo) mercado dos serviços públicos de transporte de passageiros, tendo em conta a transição plena para o modelo de concorrência regulada.