PARECER N.º 13/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO PARA A SELEÇÃO DE OPERADOR DE SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA BEIRA BAIXA.

PARECER N.º 13/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO PARA A SELEÇÃO DE OPERADOR DE SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA BEIRA BAIXA.

Designação: Parecer n.º 13/2023 - Parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento para a seleção de operador de serviço publico de transporte de passageiros no território da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa.

Data: 09-02-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento de concurso público relativo à concessão de transporte de passageiros por modo rodoviário na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, o qual, é positivo, tendo em conta as recomendações formuladas, e que naturalmente a execução contratual será objeto das ações de monitorização e acompanhamento por parte desta Autoridade. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.