PARECER N.º 13/2020 – CIRCUITO URBANO DE VENDAS NOVAS

PARECER N.º 13/2020 - CIRCUITO URBANO DE VENDAS NOVAS

Designação: Parecer n.º 13/2020 - Circuito Urbano de Vendas Novas

Data: 03-02-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à prestação de serviços de transporte coletivo para o Circuito Urbano de Vendas Novas, o qual é negativo por não resultar claro, ou comprovado, o integral cumprimento do previsto na lei, designadamente no que se refere aos critérios de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações, tendo sido determinada a implementação de medidas que deem evidência da sanação das insuficiências referidas. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.