PARECER N.º 1/2026- PARECER SOBRE O PROJETO DE REGULAMENTO GERAL DE TAXAS E PREÇOS MUNICIPAIS QUANTO AO NOVO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS EM VIANA DO CASTELO

PARECER N.º 1/2026- PARECER SOBRE O PROJETO DE REGULAMENTO GERAL DE TAXAS E PREÇOS MUNICIPAIS QUANTO AO NOVO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS

Designação: Parecer n.º 1/2026- Parecer sobre o projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais quanto ao novo serviço de transporte público de passageiros

Data: 08-01-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio e do Regulamento AMT n.º 430/2019, de 16 de maio, na sua redação atual, parecer sobre referido projeto de regulamento e respetiva fundamentação, o qual, é desfavorável, contendo diversas determinações quando ao enquadramento regulamentar municipal. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.