PARECER N.º 11/2021 – CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR POR MODO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO

PARECER N.º 11/2021 – CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR POR MODO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO

Designação: Parecer n.º 11/2021 – Concessão do serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário no município de Portimão

Data: 28-01-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento de concurso público para concessão do serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário no município de Portimão, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.