PARECER N.º 110/2021 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO

PARECER N.º 110/2021 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO

Designação: Parecer n.º 110/2021 – Serviço público de transporte rodoviário de passageiros no município de Portimão

Data: 10-12-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre prorrogação da concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no município de Portimão, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que está em causa um contrato de duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados em futuro contrato precedido de procedimento concursal, em curso A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.