PARECER N.º 102/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS ALTERAÇÕES AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALGARVE – 7º ADITAMENTO

PARECER N.º 102/2023 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS ALTERAÇÕES AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALGARVE – 7º ADITAMENTO

Designação: Parecer n.º 102/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre as alterações ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Algarve – 7º Aditamento

Data: 15-11-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento, o qual, é positivo, tendo em conta as recomendações formuladas, e que naturalmente a execução contratual será objeto das ações de monitorização e acompanhamento por parte desta Autoridade. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.