PARECER N.º 102/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT SOBRE O PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO TENDENTE À MANUTENÇÃO DOS HORÁRIOS E CARREIRAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR DE PASSAGEIROS, CELEBRADO COM A RODOVIÁRIA DA BEIRA INTERIOR, S.A., NO MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA

PARECER N.º 102/2020 – MANUTENÇÃO DOS HORÁRIOS E CARREIRAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA

Designação: Parecer n.º 102/2020 – Manutenção dos horários e carreiras do serviço de transporte público regular de passageiros no Município de Idanha-a-Nova

Data: 18-12-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o procedimento de ajuste direto tendente à manutenção dos horários e carreiras do serviço de transporte público regular de passageiros, celebrado com a Rodoviária da Beira Interior, S.A., no Município de Idanha-a-Nova, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos dos procedimentos ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que está em causa um contrato de duração limitada. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.