PARECER N.º 10/2021 – TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PENACOVA

PARECER N.º 10/2021 – TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PENACOVA

Designação: Parecer n.º 10/2021 – Transporte público de passageiros no Município de Penacova

Data: 28-01-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre o “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público ao operador, entre o Município de Penacova e Rodoviária da Beira Litoral, S.A. (Transdev)”, no Município de Penacova, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. De referir que está em causa um contrato de duração limitada, uma vez que os serviços em causa estão integrados no futuro contrato resultante de procedimento concursal, em curso, a cargo das respetivas Comunidades Intermunicipais. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.