PARECER N.º 08/2024 - CCENT 13/2024 – IMPACT III * MOTA-ENGIL / LINEAS

PARECER N.º 08/2024 - CCENT 13/2024 – IMPACT III * MOTA-ENGIL / LINEAS

Designação: Parecer n.º 08/2024 - Ccent 13/2024 – IMPACT III * Mota-Engil / Lineas

Data: 13-03-2024

Descrição: A AMT, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer, no sentido de não oposição, à operação de concentração que consiste na aquisição, pela Impact III S.à.r.l. do controlo conjunto sobre a Lineas – Concessões de Transportes, SGPS, S.A. o qual exercerá juntamente com a Mota-Engil, Concessões, S.A.A operação ocorre no setor das concessões de infraestruturas de transporte. No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.