PARECER N.º 08/2022 –TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA

PARECER N.º 08/2022 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SERVIÇOS DO TRANSFEIRA, PARA 2022/2023

Designação: Parecer n.º 08/2022 – Aquisição de serviços públicos de transporte de passageiros - Serviços do Transfeira, para 2022/2023

Data: 27-01-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao concurso público internacional, para aquisição de serviços públicos de transporte de passageiros, mediante contrato de prestação de serviços do Transfeira, para 2022/2023, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que este procedimento assume relevância pela submissão à concorrência dos serviços de transportes, promovendo um melhor enquadramento da relação entre operadores, autoridades de transportes e passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.