PARECER N.º 08/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO AOS TRANSPORTES URBANOS DA MARINHA GRANDE

PARECER N.º 08/2020 - TRANSPORTES URBANOS DA MARINHA GRANDE

Designação: Parecer n.º 08/2020 - Transportes Urbanos da Marinha Grande

Data: 24-01-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo aos Transportes Urbanos da Marinha Grande, o qual é negativo, por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto na lei, designadamente no Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, tendo sido emitidas diversas determinações, designadamente a densificação e objetivação dos termos contratuais, dos indicadores de desempenho operacional, dos mecanismos de avaliação e eficiência contratual, bem como a elaboração de um relatório de execução operacional e efetivação de reportes obrigatórios do ponto de vista legal e regulamentar. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.